O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular, garantidas pelo mesmo imóvel. A Lei 14.711/2023 (Marco…
Em 2022, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao julgar um caso em que um correntista teve valores penhorados em sua conta bancária em razão de…
Objetivando o resgate da confiança no mercado imobiliário, a proteção patrimonial dos adquirentes e maior transparência nas transações imobiliárias, o regime de afetação patrimonial na incorporação imobiliária foi introduzido no…
A Lei nº 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, alterou a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), acrescentando o art. 251-A, que prevê a possibilidade de…